AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1150 DE 10/07/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, incisos I a VIII da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Anual do presente exercício para a Secretaria de Inovação e Comunicação até o valor de R$ 6.182.114,37 (seis milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e quatorze reais e trinta e sete centavos), nos termos previstos nos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Acrescenta na Lei nº 6.088 de 26 de julho de 2016 (LDO 2017), Lei 6.158 de 30 de dezembro de 2016 (LOA 2017) e a na Lei nº 5.764 de 20 de dezembro de 2013 (PPA 2014-2017) a dotação orçamentária conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 17 - Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação
UNIDADE: 17101 - Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação
PROGRAMA: 0014 - Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 - Administração.
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRACAO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover a manutenção e conservação de imóveis próprios do Município, (cedidos ou alugados), utilizados pelos órgãos da Administração Municipal.
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - Manutenção de Serviços de Transporte
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover a manutenção da frota de veículos utilizada pelos órgãos do Município envolvendo veículos próprios ou de terceiros
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Dar condições necessárias para a manutenção dos serviços gerais do órgão
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2004 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover o pagamento das despesas referentes ao pessoal ativo e encargos sociais
PRODUTO: Folha de pagamento paga
PROJETO/ATIVIDADE: 2005 - Ações de Informática
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Agregar as ações e despesas relacionadas com informática.
PRODUTO: Ações Mantidas
PROGRAMA: 0014 - Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 24 - Comunicações.
SUBFUNÇÃO: 131 - Comunicação Social
PROJETO/ATIVIDADE: 2009 - Divulgação Institucional
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover a divulgação das ações da Prefeitura Municipal de Cuiabá
PRODUTO: Campanhas realizadas
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de julho de 2017
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.