REVOGADA PELA LEI Nº 6.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 637, DE 23 DE MAIO DE 1962

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR CR$ 450.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

~~O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, decreta e ele sanciona a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de Cr$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o seguinte serviço:~~

~~101.8 – Serviço~~ ~~de Utilidade Publica~~

~~Pago a Favor Ivan de Araújo pela desapropriação~~

em ~~parte de um terreno com área de 300m² situados na~~

~~Rua 24 de Outubro, nº 1.127, para a construção da~~

~~Praça Duque de Caxias Cr$ 450.000,00~~

~~Art. 2º~~ ~~O presente crédito será custeado pelo excesso de arrecadação, previsto por meio de índices técnicos, baseada na execução orçamentária.~~

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Cuiabá, em, 23 de maio de 1962.~~

~~HELIO PALMA ARRUDA~~

~~PREFEITO MUNICIPAL~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.