LEI Nº 6.655 DE 02 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTOR: VEREADOR ALUÍZIO LEITE E VEREADOR MÁRIO NADAF

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2145 DE 09/03/2021

 

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com o § 7º e § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei articula-se com a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.

 

Art. 3º Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens comercializados no Município sujeitos à logística reversa:

 

Iprodutos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:

 

a) Óleo lubrificante usado e contaminado;

b) resíduos de combustíveis e minerais;

c) óleo comestível;

d) filtro de óleo lubrificante automotivo;

e) baterias automotivas;

f) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;

g) produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

h) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista;

i) pneus inservíveis;

j) os resíduos de tintas, vernizes e solventes;

k) resíduos de óleos vegetais;

l) embalagens não retornáveis;

m) resíduos de medicamentos e suas embalagens.

 

II – Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:

 

a) Alimentos;

b) Bebidas;

c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;

d) Produtos de limpeza e afins;

e) Embalagens plásticas ou isopor e os produtos de plástico de uso único, e;

f) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

 

III as embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental.

 

§ 1º A relação de produtos contida neste artigo poderá ser alterada, a critério do órgão de controle ambiental, que fixará prazo aos responsáveis para a adequação do gerenciamento dos resíduos às disposições desta Lei.

 

§ 2º Para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo poderão entre outras medidas:

 

I – implantar procedimentos de compra de produtos ou, embalagens usados;

 

II – disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

 

III – atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e

 

IVpromover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as práticas de prevenção à poluição e os impactos ambientais negativos causados pela disposição inadequada de resíduos, bem como os benefícios da devolução dos mesmos para reciclagem e disposição final adequada destes resíduos.

 

§ 3º Os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas, com balanço anual, sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

 

§ 4º No início da vigência da lei deverão ser recuperados pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos produtos descritos no inciso II, alínea “e”, e no prazo máximo de seis anos a quantidade de produtos retornados deve ser no mínimo 90% (noventa por cento) do material produzido.

 

§ 5º Na hipótese de não atendimento do parágrafo anterior os responsáveis recolherão 10% (dez por cento) do faturamento bruto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 6º A concessão de liberação e/ou renovação do alvará de funcionamento para os estabelecimentos ficará vinculada à comprovação da destinação final do passivo gerado ou adquirido.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá

 

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 02 de março de 2021

 

VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.