LEI Nº 7.037, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 786, DE 17/01/2024

REPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 789, DE 22/01/2024

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nºֻ 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÓE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 6.902, de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
SÍMBOLO	VENCIMENTOS EM R$
CSC-CM01	R$ 8.500,00 (NR)
CTMD - CM 01	R$ 8.500,00
CTAP - CM 01	R$ 8.500,00”

(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.