AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1108 DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 6.377, de 09 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
Esta lei dispõe sobre a tabela de indenizações dos servidores do quadro efetivo
das carreiras do Poder Legislativo Municipal e consolida as normas que tratam
de vantagens, gratificações e verbas indenizatórias.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IX da Lei n° 6.377, de 09 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Agente de Contratação e Pregoeiro |
FC
01 |
R$
3.100,00 |
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Membro da Equipe de Contratação |
FC02 |
R$
1.860,00 |
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Fiscal de Contrato |
FC03 |
R$
890,00 |
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FC da Mesa Diretora |
FC04 |
R$
625,00 |
Art. 3º Fica alterado o Anexo XII da Lei n° 6.377, de 09 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Coordenador |
FC – 01 |
R$ 3.100,00 |
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Assessor Especial |
FC – 02 |
R$ 2.660,00 |
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Assessor Técnico I |
FC – 03 |
R$ 1.860,00 |
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Assessor Técnico
II |
FC – 04 |
R$ 1.150,00 |
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Assessor Técnico
III |
FC – 05 |
R$ 890,00 |
Art. 4º Os valores pagos pelo exercício de função comissionada a que alude os Anexos IX e XII da Lei n° 6.377, de 09 de abril de 2019, possuem natureza indenizatória e não se incorporam aos subsídios mensais do servidor público efetivo que a exercer, nem são devidos nas situações de disponibilidade, cessão, férias, licenças, afastamentos ou aposentadoria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º
de maio de 2025.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 05 de maio de 2025.
ABILIO BRUNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.