LEI Nº 7.444 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1275 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei nº 6.902, de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
SÍMBOLO	VENCIMENTOS – R$
CSC-CM 01	R$ 12.000,00 (NR)
CTMD - CM 01	R$ 9.500,00 (NR)
CTAP - CM 01	R$ 9.500,00 (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de dezembro de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.