LEI Nº 7.516 DE 17 DE ABRIL DE 2026

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1345, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.358, DE 22 DE MAIO DE 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º-A da Lei nº 4.358, de 22 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-A O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 21 (vinte e um) conselheiros titulares, os quais terão seus respectivos suplentes, mediante a seguinte composição:

....................................................................................................

II – 14 (quatorze) representantes da sociedade civil organizada, dispostos da seguinte forma:

.....................................................................................................

e) 10 (dez) representantes eleitos através de convocações públicas.

....................................................................................................

§ 2º .............................................................................................

.....................................................................................................

d) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e cooperativas, que deverão indicar 04 (quatro) membros titulares com os respectivos suplentes.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º O § 9º do art. 9º-A da Lei nº 4.358, de 23 de maio de 2003, com alterações dadas pela Lei nº 6.489 de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A .....................................................................................

....................................................................................................

§ 9º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado na reunião de eleição do presidente, do vice-presidente e do secretário executivo, a ser convocada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de abril de 2026.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.