LEI Nº 7.546 DE 28 DE MAIO DE 2026

AUTOR: VEREADOR RANALLI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1373 DE 28 DE MAIO DE 2026

REPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1380 DE 09 DE JUNHO DE 2026

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.589, DE 16 DEOUTUBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÁTICA ESPORTIVA PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 2º da Lei nº 5.589, de 16 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .........................................................................................

"Parágrafo único. O programa terá os seguintes objetivos e diretrizes:

I – incentivar a prática regular de atividades físicas pelos idosos;

II – oferecer atividades físicas adaptadas;

III – promover campanhas sobre os benefícios da atividade física;

IV – garantir espaços seguros e acessíveis para a prática esportiva;

V – estimular a participação dos idosos em competições;

VI – assegurar a inclusão dos idosos nas atividades esportivas;

VII – capacitar profissionais para o atendimento especializado ao idoso". (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2026.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.