RESOLUÇÃO Nº 25, DE 11 DE JULHO DE 2025

AUTOR: VEREADORA MICHELLY ALENCAR

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1197, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 12 DE MARÇO DE 2025, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES GRAVES NA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, QUE ENCOLVEM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES, FRAUDES FISCAIS E DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) RESULTANDO EM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, aprovou e a Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir do vencimento previsto na Resolução nº 005 de 12 de março de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar possíveis irregularidades graves na gestão financeira do Município até o exercício 2024, que envolvem desvio de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resultando em prejuízos aos cofres públicos e comprometendo a continuidade dos serviços essenciais.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 11 de julho de 2025.

VEREADORA PAULA CALIL

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.