O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ no uso de suas atribuições aprovou e o Presidente, com base no art. 16, II da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 19, de 07 de novembro de 2003, que passarão a ter as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Dom Francisco de Aquino Corrêa”, a ser concedido pelo Legislativo Cuiabano.
Art. 2º Farão jus a esta honraria os cuiabanos que se destacarem na Comunidade através da prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 3º Esta honraria deverá ser proposta através do Projeto de Decreto Legislativo, com a anuência por escrito do homenageado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 15 de Setembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.