RESOLUÇÃO Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2025

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1084, DE 26 DE MARÇO DE 2025

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE PARCELAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO REPASSADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) dias, se necessário, investigar os débito previdenciário em razão de parcelas descontadas dos servidores públicos e não repassadas à previdência social e a responsabilidade dos agentes públicos.

I - Presidente: Vereador Dilemário Alencar;

II – Vice-Presidente: Vereador Ilde Taques;

III - Membro: Vereadora Baixinha Giraldelli

II – 1º Suplente: Vereador Alex Rodrigues;

IV - 2º Suplente: Vereador Wilson Kero Kero;

V - 3º Suplente: Vereador Ranalli;

Art. 2º As despesas ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 25 de março de 2025.

VEREADORA PAULA CALIL

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.