AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 602 DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do art.16, IV e Art. 30 da Lei Orgânica; bem como o art.36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), com o objetivo de estimular a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Cuiabá, que tenham cumprido os requisitos legais e voluntariamente venham a aderir ao Programa.
Art. 2º Pode aderir ao PIA o servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá que se encontrar em atividade e já houver preenchido na vigência do Programa, todos os requisitos para sua aposentadoria, exceto aquele:
I -cujo pedido de aposentadoria tenha sido deferido e esteja pendente apenas de publicação;
II -que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 3º O incentivo de que trata esta
Resolução consiste na dispensa de gozo de quaisquer benefícios não usufruídos
pelo servidor até a publicação desta Resolução, incluída a licença prêmio e
férias, tendo o servidor direito a concessão, a título de indenização, ao
recebimento dos valores correspondentes a tais direitos e quaisquer outros
benefícios, a serem apurados no ato aposentatório.
Art.
3º O Incentivo de que trata esta Resolução consiste na dispensa de
gozo de quaisquer benefícios não usufruídos pelo servidor até a publicação do
Ato da Mesa Diretora que autorizar, em cada exercício financeiro, a concessão
do Programa de Incentivo à Aposentadoria de que dispõe esta Resolução, incluída
a licença prêmio e férias, tendo o servidor direito à concessão, a título de
indenização, ao recebimento de valores correspondentes a tais direitos e
quaisquer outros benefícios a serem apurados no ato aposentatório.
(Redação
dada pela Resolução nº 11, de 23 de maio de 2024)
§ 1º Caso a soma resultante dos
valores mencionados no caput deste artigo não atinja o valor individualizado
por servidor no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais, a diferença será
acrescida pela Administração como incentivo a ser concedido, considerando o que
for mais vantajoso para o servidor.
§ 1º Caso a soma resultante dos valores mencionados no caput deste artigo
não atinja o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a diferença poderá ser
acrescida pela Administração como incentivo a ser concedido, considerando o que
for mais vantajoso ao servidor, conforme dispuser o Ato da Mesa Diretora de que
trata o Parágrafo único do art. 4º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 23 de
maio de 2024)
§ 2º O montante apurado das verbas indenizatórias conforme previsto neste artigo será pago no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do Ato de Aposentadoria.
§ 3º Sobre as verbas de natureza indenizatória, decorrentes do incentivo de que trata esta Resolução, não incidirão quaisquer descontos, inclusive Imposto de Renda retido na fonte e contribuição previdenciária.
Art. 4º O prazo final e improrrogável
para adesão ao Programa dos servidores que preencheram os requisitos legais
será até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Resolução.
Art. 4º Em cada exercício, havendo disponibilidade financeira, a Administração
editará Ato da Mesa Diretora estabelecendo prazo para adesão ao Programa de que
trata esta Resolução e demais medidas administrativas que se façam necessárias
para efetivação do programa. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 23 de maio de
2024)
Parágrafo único. A Mesa Diretora também poderá definir no
Ato de que trata o caput deste artigo, se haverá concessão apenas de benefícios
não usufruídos pelo servidor até a data de adesão ao Programa ou se haverá
complementação de valores nos termos do § 1º do art. 3º desta Resolução. (Dispositivo
incluído pela Resolução nº 11, de 23 de maio de 2024)
Art. 5º A Tramitação do processo de adesão ao PIA, no âmbito interno da Administração da Câmara Municipal de Cuiabá, não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os fatos supervenientes, capazes de comprometer o prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser justificados nos autos do processo pertinente pela autoridade responsável.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.