AUTOR: VER. EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 18.269 DE 20/02/81.
GUSTAVO ARRUDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de COMODATO com a Cooperativa Habitacional dos Militares de Cuiabá, Coophamil, com vistas à ocupação pela Prefeitura, de um imóvel situado no Conjunto Residencial Coophamil, Bairro Cidade Alta, de propriedade da Cooperativa, para a finalidade de instalação de um Posto de Saúde.
Art. 2º O Contrato de COMODATO a que se refere o artigo anterior vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de assinatura do presente instrumento, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Cuiabá a bem conservar o prédio e demais dependências, mantendo em pleno funcionamento o referido Posto de Saúde.
Art. 3º Ao final do prazo convencionado ou na rescisão do Contrato entre os signatários, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel objeto desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1844, de 14 de setembro de 1981)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.