AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL Nº 20.343 DE 04/01/90
FREDERICO
CARLOS SOARES CAMPOS - PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, Faço saber que a Câmara
Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a doar a área desmembrada de maior porção, onde se situa o Parque de
Exposições, de propriedade do Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES
DE MATO GROSSO - ACRIMAT.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, está localizado no
Bairro Dom Aquino, à Av. Senador Metello, com área de
140.880,99 m² (cento e quarenta mil, oitocentos
metros e noventa e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e
caminhamento:
O MP1A está a
4,00m do meio fio da Av. Senador Metello, no
alinhamento que faz divisa entre o Parque de Exposição Agropecuária e estação
de tratamento de esgoto. Seguindo deste marco com rumo magnético de
49º17'42"NW e medindo 189,91m encontramos o MP2A. O MP2A
localiza-se a 4,00m do meio fio da Av. Senador Metello
dele seguindo rumo magnético de 54º52'55"NW
medindo130,30m encontramos o MP3A. O MP3A cravado a 4,00m da Av. Senador Metello no alinhamento da cerca que delimita o Parque de
Exposição e a "Pedra". Dele seguiu-se o rumo magnético de
40°27'35"SW e medindo 104,00m encontramos o MP4A. O MP4A cravado a 5,70m
do meio fio da Rua São Cristóvão, dele seguiu-se rumo magnético de 49º32'25"NW e medindo 3,70m, encontramos o MP5A
delimitando à direita deste caminhamento com a área da "Pedra". O
MP5A cravado a 2,00m do meio fio da rua São Cristóvão,
dele seguiu-se o rumo magnético de 40°31'37"SW e medindo 200,04
encontramos o MP6A este alinhamento encontra-se paralelo ao eixo da rua São
Cristóvão. O MP6A cravado a 2,00m do meio fio da rua São Cristóvão, dele
seguindo rumo magnético de 64°44'27"SW e medindo 38,46m, encontramos o
MP7A. O MP7A também cravado a 2,00m da Rua São Cristóvão dele
seguiu-se rumo magnético de 83°40'32"SW e medindo 40,58 encontramos o
MP8A. O MP8A situado na bifurcação da rua São Cristóvão com a Av. Beira
Rio e a 2,00m dos alinhamentos do meio fio da Rua São Cristóvão. Dele
seguindo rumo magnético de 27°22'51" e medindo 60,31m no alinhamento
paralelo ao meio fio da Av. Beira Rio encontramos o MP9A. O MP9A situado
a 4,00m do meio fio, dele seguiu-se o rumo magnético de 33°08'06"SE,
medindo 22,04m encontramos o MP10A. o MP10A situado a 4,00m do meio fio
seguindo paralelamente ao alinhamento da Av. Beira Rio no rumo magnético
de36°31'41"SE medindo 40,50m encontramos o MP11A. O MP11A
situado a 4,00m do meio fio, seguindo o rumo magnético de 39°23'41"SE e
medindo 251,50m encontramos o MP12A. O MP12A localizado a 4,00m do meio
fio da Avenida Beira Rio e na projeção da cerca de arame que delimita as áreas
de estação de tratamento de esgoto com área do Parque de Exposição. Deste
marco seguindo o rumo magnético de 40°25'17"NE e medindo 463,66m
encontramos o MP1A fechando o poligonal irregular com um perímetro de 1.545,00m
e demarcando uma área de 140.880,99m².
Limitando-se ao Norte: Com a Av. Senador Metello, ao
Este com a Rua São Cristóvão, ao sul com a Av. Beira Rio e ao Leste com a
Estação de tratamento de esgoto de Cuiabá.
Art. 3º O imóvel objeto da presente doação será destinado
exclusivamente para atender as finalidades previstas no Estatuto da ACRIMAT,
sendo vedada sua transferência a qualquer título, exceto à sua sucessora,
com as mesmas finalidades, em caso de extinção da mesma, perdurando a proibição
aqui contida.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores,
implicará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extra-judicial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Alencastro, Em Cuiabá-Mt, 03 De Janeiro De 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.