REVOGADA PELA LEI Nº 5.677, DE 09 DE AGOSTO DE 2013

LEI Nº 3.534, DE 29 DE JANEIRO DE 1996

AUTOR: VER. IRINEU ALVES

CONCEDE BENEFÍCIOS PARA GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede o beneficio de atendimento preferencial a gestantes mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares.

Art. 2º -nstitue nos órgãos da Administração Municipal, setor especial, para o atendimento especificado no artigo anterior.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.