AUTORES: VEREADORES DEUCIMAR SILVA E FRANCISCO VUOLO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 981 DE 04/12/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ –MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e idosos no Município de Cuiabá, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação.
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, das instalações e equipamentos esportivos e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, a que temporária ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
IV - elemento de urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, ações de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes de abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabinas telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico;
VII – elevador adaptado: meio de transporte vertical ajustado para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, utilizado em edificações onde não é exigida a instalação de elevador convencional eventualmente instalado em local, seguindo Normas Técnicas Registradas, previamente reservadas.
Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os novos loteamentos deverão contemplar rebaixamento de guias nos moldes da NBR – Norma Técnica Registrada, em seus locais de travessia.
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes no Município de Cuiabá, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização, públicos e privados, de uso comunitário deste Município, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6º Os banheiros de uso público, existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamentos de veículos, não residenciais, com mais de dez vagas localizadas em vias ou em espaços públicos e privados, deverá ser reservada(s) vaga(s) próxima(s) dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
§ 1º As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total ou 1 (uma) vaga por fração, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas da ABNT.
§ 2º As vagas serão devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas da ABNT e o número necessário equivalente a dois por cento do total de vagas arredondando-se para cima a fração.
§ 3º Quando as garagens de edifícios residenciais tiverem entre dez a trinta vagas, deve-se reservar uma vaga para as pessoas portadoras de deficiência e acima de trinta vagas, ficam sujeitas às mesmas exigências do parágrafo anterior, sendo que a(s) vaga(s) reservada(s) são para o condomínio.
Art. 8º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Parágrafo único. Os parâmetros para aplicação do que estabelece o presente artigo serão definidos através de estudos realizados pelo órgão gerenciador de trânsito, ouvido o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, e o Conselho do Idoso.
Art. 10 Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 11 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II - pelo menos um dos acessos principais ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV - os edifícios deverão dispor de banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de cada peça por banheiro, conforme previsto nas normas técnicas da ABNT;
V - os edifícios dotados de elevadores deverão ser construídos atendendo aos requisitos mínimos de acessibilidade, previstos no art. 13 desta Lei;
VI - os edifícios deverão dispor de placas indicativas em Braille, de modo a possibilitar a identificação das pessoas portadoras de deficiência visual, em todos os seus acessos, andares e setores.
Art. 12 Os locais de espetáculos, conferências, aulas, palcos, camarins e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizem cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Parágrafo único. Nos eventos ao ar livre, públicos ou privados, deverão ser reservados espaços para usuários de cadeira de rodas, com acompanhante, bem como cadeiras disponíveis para portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção, seja em camarotes ou espaços comuns, próximos a sanitários também adaptados para estas pessoas.
Art. 13 Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos, atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I - percurso acessível que una a edificação a via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum;
II - cabine do elevador e respectiva porta de entrada, acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como dispor de adaptação em Braille ou sonora.
Art. 14 Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão, dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
Art. 15 Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
Parágrafo único. Fica criado no Município de Cuiabá o serviço de “Táxi Especial” para atender deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, competindo ao SMTU:
I – a normatização dos táxis;
II – o dimensionamento e a especificação dos veículos.
Art. 16 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, a cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Art. 17 O Poder Público implementará, a formação de profissionais intérpretes de escrita em Braille, linguagem de sinais e de guias–intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
Art.18 O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 19 O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento conforme artigos 159 aos 163 da Lei Orgânica Municipal fomentarão programas destinados:
I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
Art. 20 Fica instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade com a sigla COPA. (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
Parágrafo único. A COPA será integrada por 11 (onze) membros representantes e seus respectivos suplentes, designados por portaria pelo Prefeito Municipal a partir da indicação dos seguintes órgãos e instituições: (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
I – Representante do Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
II – Representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
III – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
IV – Representante da Secretaria de Municipal de Obras; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
V – Representante do IPDU; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
VI – Representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
VII – Representante do CREA-MT; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
VIII – Representante da Comissão Permanente de Transporte, Urbanismo, Regularização Fundiária, Agropecuária, Segurança Pública e Comunitária da Câmara Municipal de Cuiabá; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
IX – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
X – Representante do Ministério Público Estadual; (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
XI – Representante da sociedade civil a ser escolhido em sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá, após a publicação do chamamento público, em votação direta e aberta dos vereadores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
Art. 21 A Comissão ora instituída reunirá ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação da presidência ou por 1/3 dos seus membros, na sede do Poder Legislativo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
Art. 22 A Comissão será presidida por um dos membros escolhido em eleição entre os seus componentes. (Redação dada pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
Parágrafo único. Eleito, o presidente nomeará (01) membro para secretariar os trabalhos com lavraturas das atas e expedição de documentos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.276, de 05 de junho de 2018)
Art. 23 Constituem atribuições da Comissão:
I – elaboração de normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias Diretorias Municipais;
II – acompanhar a efetiva fiscalização e o controle da aplicação das normas legais do Município;
III – apresentação de propostas de intervenção nas vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento pela pessoa portadora de deficiência;
IV – sugerir e analisar propostas para adaptação da frota de transporte público, inclusive táxis, de forma a permitir o acesso pela pessoa portadora de deficiência;
V – sugerir e analisar propostas objetivando a reserva de locais para estacionamento, na área central e nas áreas de maior concentração de comércio e serviços, incluindo áreas de estacionamento controlado;
VI – sugerir e analisar propostas visando à garantia para uso de vias de acesso restrita;
VII – elaboração de programas para cadastramento e expedição de credencial, de forma a permitir a identificação da pessoa portadora de deficiência física;
VIII – efetivação da cobrança de ações do Poder Público, para implementação das normas definidas pela Comissão;
IX – assessoramento ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, sobre as questões de Acessibilidade no Município.
Art. 24 A locação ou renovação de contratos de locação de imóveis destinados a abrigar repartições públicas municipais; a construção ou a reforma de edifícios públicos, logradouros e veículos de transportes coletivos, bem como a criação de serviços públicos, deverão ser objeto do prévio exame da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, exclusivamente para verificação do atendimento de sua acessibilidade por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 25 A Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA poderá divulgar sua atuação de forma a maximizar o atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 26 A Comissão poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com entidades nacionais e internacionais, para troca de experiência na área de sua atuação.
Art. 27 A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de unidades da Prefeitura, quando necessário, à consecução de seus fins.
Art. 28 Os membros da Comissão não serão remunerados pela participação na Comissão.
Art. 29 A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas, deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.
Art. 30 O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e a integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 31 As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico – artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 32 A fiscalização desta Lei será promovida pela Diretoria de Política Urbana - DPU.
Art. 33 A fiscalização desta Lei será promovida pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - IPDU.
Art. 34 O Prefeito Municipal determinará a regulamentação dessa Lei.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Revoga-se a Lei 2.465, de 14.09.1987.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2009.