LEI Nº 6.224, DE 15 DE SETEMBRO DE
2017
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1201 DE 20/09/2017
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E ALTERA A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, incisos I
a VIII da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos especiais no
Orçamento Anual do presente exercício para a Secretaria Municipal
Extraordinária Cuiabá 300 anos até o valor de R$ 792.279,20 (setecentos e
noventa e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), nos
termos previstos nos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Acrescenta na Lei
nº 6.088, de 26 de julho de 2016 (LDO 2017), Lei
nº 6.158, de 30 de dezembro de 2016 (LOA 2017) e na Lei nº 5.764, de 20 de dezembro de 2013 (PPA
2014-2017) a dotação orçamentária conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 33 – Secretaria Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos
UNIDADE: 33101 – Secretaria Municipal Extraordinária Cuiabá 300 anos
PROGRAMA: 0014 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 –
Administração.
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2004 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO: Promover o pagamento das despesas referentes ao pessoal ativo e encargos
sociais
PRODUTO: Folha
de pagamento paga
Art. 3º As Metas Físicas e Financeiras constam no Anexo I desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO I
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Unidade
Orçamentária/Programa/Função/Subfunção/Ação |
Produto |
Unid. Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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33101 – SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA CUIABÁ 300 ANOS |
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792.279,20 |
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0014 – APOIO ADMINISTRATIVO |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
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122 – Administração Geral |
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2004 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais – Promover o pagamento
das despesas referentes do pessoal ativo e encargos sociais |
FOLHA DE PAGAMENTO PAGA |
MÊS |
13,5 |
792.279,20 |