PROCESSO - 42789/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 631/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 631/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2023
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
- 5 - 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
  - 5.2 - Anexo Simples - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 19/12/2023
- 6 - Votação do Parecer pela Aprovação
- 7 - 5. Única Discussão
- 8 - 5. Redação Final do Decreto Legislativo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
- 9 - 5. Promulgação do Decreto
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
  - 9.2 - Redação Final - REDAÇÃO FINAL 19/12/2023
- 10 - 5. Publicação do Decreto
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2024

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