PROCESSO - 19381/2024
Projeto de Lei - 164/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 164/2024 14/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/08/2024
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 6 - 8. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2024
  - 6.2 - Anexo Simples - LEI ESTADUAL Nº 12634/2024 06/09/2024
- 7 - 8. Emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2024
  - 7.2 - Anexo Simples - LEI 6376/2019 10/09/2024
- 8 - 8. Despacho às Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2024
  - 8.2 - Anexo Simples - LEI 6.376/2019 12/09/2024
- 9 - Inclusão em Pauta
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2024

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