PROCESSO - 253/2024
Projeto de Lei - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 5/2024 16/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/01/2024
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
  - 5.2 - Anexo Simples - DECLARAÇÃO DE BUSCA 05/02/2024
- 6 - 8. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 7 - 8. Emitir Parecer

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