PROCESSO - 2631/2025
Projeto de Lei Substitutivo - 1/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 1/2025 24/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2025
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2025
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2025
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2025
- 5 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2025
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI 5.677/2013 06/03/2025

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