PROCESSO - 27606/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 6/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 6/2023 28/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/06/2023
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2023
- 5 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 6 - 18. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2023
- 7 - 18. Emissão de Parecer
- 8 - 18. Reunião da Comissão Permanente
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023

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