PROCESSO - 31564/2023
Subemenda - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 21/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 21/09/2023
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
3 - Analisar e Diligenciar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
4 - Incluir proposição no expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
5 - 8. Leitura do Projeto
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
6 - 4. Verificação se Lei Correlata/Conexa
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
7 - 4. Despacho às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
8 - 4. Emissão de Parecer
- 8.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2023
- 8.2 - Parecer - CCJR 21/09/2023
9 - 4. Diligências da Coordenadoria

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Projeto de Lei - 200/2023 10/08/2023

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