PROCESSO - 94/2021
Projeto de Lei - 94/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 16/03/2021
    • 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2021
    • 1.3 - PROCESSO 094-2021 16/03/2021
    • 1.4 - REDAÇÃO FINAL 16/03/2021
    • 1.5 - REPROGRÁFICA DA LEI ANEXADA 16/03/2021
    • 1.6 - PUBLICADO NO D.O.E DO TCE Nº 2197 DE 21/05/2021 16/03/2021
  • 2 - 1. Migração de Proposição Para o Meio Digital
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2021
    • 2.2 - Termo de Encerramento de Trâmite Físico - processo nº 094/2021 08/07/2021

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 94/2021 16/03/2021
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 16/03/2021
      • 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2021
      • 1.3 - PROCESSO 094-2021 16/03/2021
      • 1.4 - REDAÇÃO FINAL 16/03/2021
      • 1.5 - REPROGRÁFICA DA LEI ANEXADA 16/03/2021
      • 1.6 - PUBLICADO NO D.O.E DO TCE Nº 2197 DE 21/05/2021 16/03/2021
    • 2 - 1. Migração de Proposição Para o Meio Digital
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2021
      • 2.2 - Termo de Encerramento de Trâmite Físico - processo nº 094/2021 08/07/2021

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