PROCESSO - 116/2021
Projeto de Lei Substitutivo - 335/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Substitutivo - 335/2021 01/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2021
- 2 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2022
  - 2.2 - Anexo Simples - CI Nº 072 10/11/2022

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