PROCESSO - 36992/2023
Projeto de Lei - 275/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 275/2023 23/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/10/2023
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2023
  - 5.2 - Anexo Simples - DECLARAÇÃO DE BUSCA 27/10/2023
- 6 - 8. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2024
- 7 - 8. Emitir Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2024
  - 7.2 - Parecer - CCJR 12/09/2024
  - 7.3 - Conclusão da Comissão - CCJR 12/09/2024
  - 7.4 - Despacho e Certidão - CCJR 12/09/2024
- 8 - 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2024
- 9 - 8. Despachar para o Colégio de Líderes
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2024
- 10 - 8. Reunião do Colégio de Líderes
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
- 11 - 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
- 12 - 8. Votação do Parecer pela Rejeição
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2024
  - 12.2 - Boletim de Votação - BV - ELETRÔNICA - PARECER 18/09/2024
- 13 - 8. Despacho às Comissões
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 14 - 8. Emitir Parecer
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2024
  - 14.2 - Parecer - CTUM 07/11/2024
  - 14.3 - Conclusão da Comissão - CTUM 07/11/2024
  - 14.4 - Despacho e Certidão - CTUM 07/11/2024
- 15 - 8. Despacho às Comissões
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2024
- 16 - 8. Despachar para o Colégio de Líderes
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
- 17 - 8. Reunião do Colégio de Líderes
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
- 18 - 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
- 19 - Votação do Parecer pela Aprovação
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2024
- 20 - Pedido de Vista
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2024
- 21 - Votação do Parecer pela Aprovação
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2024
  - 21.2 - Boletim de Votação - BV MANUAL - PARECERR 14/11/2024
  - 21.3 - Boletim de Votação - BV ELETRÔNICO - PARECER 14/11/2024
- 22 - 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024
  - 22.2 - Boletim de Votação - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA FASE 19/11/2024
  - 22.3 - Boletim de Votação - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE 19/11/2024
- 23 - 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2024
  - 23.2 - Boletim de Votação - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA FASE 22/11/2024
- 24 - 8. Elaboração da Redação Final
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2024
  - 24.2 - Redação Final - REDAÇÃO FINAL. 22/11/2024
- 25 - Enviar Autógrafo para Sanção
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2024
  - 25.2 - Ofício do Expediente - OF. SAL Nº 447/2024 22/11/2024
- 26 - 8. Tomar Conhecimento e Providências
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2024
  - 26.2 - Anexo Simples - veto 09/12/2024
- 27 - 8. Receber Processo e Dar Seguimento.
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 28 - Elaborar Redação Final para Promulgação
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
  - 28.2 - Ofício do Expediente - OF. SAL Nº 498/2024 20/12/2024
- 29 - Para Promulgação
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2025
- 30 - 8. Anexar Reprográfica da Lei
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2025
  - 30.2 - Lei Ordinária - REPROGRÁFICA 26/12/2024
- 31 - 8. Anexar Lei Publicada
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2025
  - 31.2 - Anexo Simples - PUBLICAÇÃO 13/01/2025
- 32 - 8. Anexar Lei Consolidada
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2025

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ASSINATURAS (1)

Dilemário Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 23/10/2023 12:50:40