PROCESSO - 35829/2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023 05/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/10/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Emenda à Lei Orgânica
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
- 5 - Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
  - 5.2 - Anexo Simples - LOM 05/10/2023
- 6 - Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2023
- 7 - Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023
- 8 - Votação do Parecer pela Aprovação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2023

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023