PROCESSO - 38342/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 12/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei Substitutivo - 12/2023 07/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2023

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