PROCESSO - 39191/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 14/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 14/2023 13/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2023

PROCESSO - 39191/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 14/2023