PROCESSO - 42139/2023
Projeto de Lei Substitutivo - 16/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 16/2023 07/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/12/2023
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 5 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 6 - 18. Despacho às Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 7 - 18. Emissão de Parecer

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