PROCESSO - 19403/2024
Projeto de Lei Complementar - 32/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 32/2024 15/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/08/2024
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI 5.844/2014 21/08/2024

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