PROCESSO - 38961/2023
Emenda - 49/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/08/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2024
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
3 - Analisar e Diligenciar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
4 - 4. Despacho às Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
5 - 4. Emissão de Parecer
6 - 4. Diligências da Coordenadoria
- 6.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2024
7 - 4. Despacho às Comissões
8 - 4. Emissão de Parecer
- 8.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2024
9 - 4. Diligências da Coordenadoria
- 9.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2024
10 - 4. Despachar para o Colégio de Líderes
- 10.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2024
11 - 4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
12 - 4. Única Discussão

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Projeto de Lei - 297/2023 09/11/2023

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