PROCESSO - 19776/2024
Projeto de Lei Complementar - 35/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 35/2024 04/09/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/09/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/09/2024
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2024
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2024
  - 5.2 - Anexo Simples - LC Nº 516/2022 11/09/2024

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