PROCESSO - 20271/2024
Projeto de Lei Complementar - 40/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 40/2024 15/10/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/10/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2024
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2024
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2024
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2024
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2024
  - 5.2 - Anexo Simples - LC 546/2024 17/10/2024

PROCESSO - 20271/2024
Projeto de Lei Complementar - 40/2024