PROCESSO - 31292/2025
Projeto de Lei - 577/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 577/2025 05/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/09/2025
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2025
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2025
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI Nº 5.274/2009 10/09/2025

PROCESSO - 31292/2025
Projeto de Lei - 577/2025

ASSINATURAS (1)

Eliamara Zeferini de Araujo (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 05/09/2025 13:41:59