PROCESSO - 51629/2025
Projeto de Lei Substitutivo - 19/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 19/2025 26/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/11/2025
- 2 - 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
- 5 - 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
  - 5.2 - Anexo Simples - LEI Nº 5.589/2012 03/12/2025

PROCESSO - 51629/2025
Projeto de Lei Substitutivo - 19/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Beal Ranalli.
Assinado eletronicamente em: 26/11/2025 10:47:15