PROCESSO - 51687/2025
Projeto de Lei Complementar - 58/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 58/2025 26/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/11/2025
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
  - 5.2 - Anexo Simples - LC Nº 04/1992 03/12/2025

PROCESSO - 51687/2025
Projeto de Lei Complementar - 58/2025

ASSINATURAS (1)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 26/11/2025 17:15:09