PROCESSO - 1192/2026
Projeto de Lei - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 3/2026 13/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/01/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2026

PROCESSO - 1192/2026
Projeto de Lei - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Samantha Iris Belarmino Cristovão
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 21:55:13