PROCESSO - 1182/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 1/2026 12/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/01/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2026

PROCESSO - 1182/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Kássio Coelho (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 12/01/2026 19:55:58