PROCESSO - 5817/2026
Projeto de Lei - 35/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 35/2026 07/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/02/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026

PROCESSO - 5817/2026
Projeto de Lei - 35/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 07/02/2026 18:04:08