PROCESSO - 5766/2026
Projeto de Lei - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 29/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

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Projeto de Lei - 29/2026

ASSINATURAS (1)

Maysa Leão (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 13:26:24