PROCESSO - 5489/2026
Projeto de Resolução - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 2/2026 05/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Resolução
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 5 - Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

PROCESSO - 5489/2026
Projeto de Resolução - 2/2026

ASSINATURAS (3)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 09:59:03
Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 10:49:15
Eliamara Zeferini de Araujo (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 11:42:44