PROCESSO - 7100/2026
Projeto de Lei - 64/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 64/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Alex Rodrigues
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 15:11:45