PROCESSO - 6067/2026
Projeto de Lei Complementar - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 4/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 5 - 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 5.2 - Anexo Simples - LC Nº 043/1997 10/02/2026

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Projeto de Lei Complementar - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Executivo Municipal (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 23:38:34