PROCESSO - 6740/2026
Projeto de Lei - 56/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 56/2026 15/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/02/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

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Projeto de Lei - 56/2026

ASSINATURAS (1)

Luis Fernando Oliveira Dias
Assinado eletronicamente em: 15/02/2026 18:55:05