PROCESSO - 6742/2026
Projeto de Lei - 58/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 58/2026 18/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026

PROCESSO - 6742/2026
Projeto de Lei - 58/2026

ASSINATURAS (1)

Paula Pinto Calil (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 18/02/2026 17:46:29