PROCESSO - 8819/2026
Projeto de Lei - 87/2026

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Projeto de Lei - 87/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026

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ASSINATURAS (1)

Demilson Nogueira (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 15:01:36