PROCESSO - 9269/2026
Projeto de Lei - 94/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 94/2026 04/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
- 6 - 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 7 - Votação do Parecer pela Aprovação
- 8 - 8. Única Discussão do Projeto de Lei
- 9 - 8. Elaboração da Redação Final
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 10 - Enviar Autógrafo para Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
  - 10.2 - Ofício do Expediente - OF Nº 181.2026 10/03/2026

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Projeto de Lei - 94/2026

ASSINATURAS (1)

Kássio Coelho (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 09:26:28