PROCESSO - 15453/2026
Projeto de Lei - 169/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 169/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - 8. Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 4 - 8. Leitura do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2026
- 5 - 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026

PROCESSO - 15453/2026
Projeto de Lei - 169/2026

ASSINATURAS (1)

Dilemário Alencar (Câmara Digital)
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 10:25:45