PROCESSO - 10286/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Incluir proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 10286/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 16:20:03